AREsp 1884006 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, restando o recurso deficiente na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ação Regressiva De Ressarcimento, Oscilação Na Rede De Distribuição Elétrica, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais

Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Ação Regressiva De Ressarcimento Oscilação Na Rede De Distribuição Elétrica Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de seguradora propor ação regressiva sem vistoria dos bens afetados
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se. Intimem-se.