AREsp 2528884 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que o conjunto probatório documental (Boletim de Acidente de Trânsito, fotografias, ordens de pagamento e notas fiscais) era suficiente para formar o convencimento sobre a culpa do condutor da recorrente e a quantificação dos danos, de modo que a não realização de audiência de instrução e o indeferimento de prova testemunhal não configuraram cerceamento de defesa; afastou-se a eficácia do acordo extrajudicial em face da seguradora por ausência de anuência desta e por ser inferior ao valor indenizado, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por envolver revolvimento de fatos, a pretensão esbarrava na Súmula 7/STJ, impedindo provimento.

Parties
Recorrente/empresária Apelante: empresa recorrente; Recorrida/seguradora: seguradora (parte recorrida/segurada); Terceira Interessada/condutora: condutora do veículo segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Monocrática Denegatória)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento, Sub Rogação Do Segurador, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Ação Regressiva De Ressarcimento Sub Rogação Do Segurador Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

empresa recorrente

Recorrente/empresária Apelante

seguradora (parte recorrida/segurada)

Recorrida/seguradora

condutora do veículo segurado

Terceira Interessada/condutora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Monocrática Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e o indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 se o acordo extrajudicial entre o causador do dano e o segurado obsta a sub-rogação da seguradora
  3. 3 se há prova suficiente da culpa do preposto/condutor da recorrente em colisão traseira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu que o conjunto probatório documental (Boletim de Acidente de Trânsito, fotografias, ordens de pagamento e notas fiscais) era suficiente para formar o convencimento sobre a culpa do condutor da recorrente e a quantificação dos danos, de modo que a não realização de audiência de instrução e o indeferimento de prova testemunhal não configuraram cerceamento de defesa; afastou-se a eficácia do acordo extrajudicial em face da seguradora por ausência de anuência desta e por ser inferior ao valor indenizado, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por envolver revolvimento de fatos, a pretensão esbarrava na Súmula 7/STJ, impedindo provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se