AREsp 2410096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do tribunal de origem decorrem da estrita análise do conjunto fático-probatório, circunstância que impede o reexame pelo STJ nos termos da Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o segundo agravo interno foi precluso por ter sido interposto extemporaneamente.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (outro nome: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno; prejudicado o recurso de fls. 761/768 (e-STJ).
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento, Seguro, Nexo Causal, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva De Ressarcimento Seguro Nexo Causal Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (outro nome: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 comprovação do nexo causal entre conduta da concessionária e danos
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 preclusão quanto a agravo interno extemporâneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do tribunal de origem decorrem da estrita análise do conjunto fático-probatório, circunstância que impede o reexame pelo STJ nos termos da Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, o segundo agravo interno foi precluso por ter sido interposto extemporaneamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno; prejudicado o recurso de fls. 761/768 (e-STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o recurso de fls. 761/768 (e-STJ).