AREsp 2675086 - DECISAO

AREsp 2675086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de mérito baseou-se em prova fático-probatória (laudo técnico e documentos) cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação genérica de omissão relativa aos embargos de declaração atrai a Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento recursal.

Parties
Autora/apelada: seguradora de condomínio; Ré/recorrente/apelante: concessionária de distribuição de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Em Parte E Não Provido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em parte (matéria não enquadrada em tema repetitivo) e não conheço do recurso especial; mantém-se a decisão de mérito que julgou procedente a ação regressiva
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento, Sub Rogação, Dano Por Oscilação De Energia, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Seguro Direito Administrativo Processo Civil Ação Regressiva De Ressarcimento Sub Rogação Dano Por Oscilação De Energia Prova Pericial +3 more

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Parties

seguradora de condomínio

Autora/apelada

concessionária de distribuição de energia elétrica

Ré/recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Em Parte E Não Provido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por danos elétricos decorrentes de oscilação de energia
  2. 2 direitos do segurador por sub-rogação após pagamento da indenização
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de mérito baseou-se em prova fático-probatória (laudo técnico e documentos) cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação genérica de omissão relativa aos embargos de declaração atrai a Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte (matéria não enquadrada em tema repetitivo) e não conheço do recurso especial; mantém-se a decisão de mérito que julgou procedente a ação regressiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo