AREsp 2831801 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEMANDA PROMOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DA EMPRESA APELADA QUE TEVE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE ENVOLVIDO NO ACIDENTE JUNTO COM O VEÍCULO SEGURADO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SEGURADORA RECORRIDA AGIU COM MÁ-FÉ AO INGRESSAR COM AÇÃO DE REGRESSO, MESMO SABENDO QUE SEU SEGURADO HAVIA AJUIZADO DEMANDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTRA A RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A SEGURADORA RECORRIDA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE QUE SEU CLIENTE SERIA APENAS CREDOR PUTATIVO E QUE QUALQUER PAGAMENTO A ESTE NÃO TINHA INTERFERÊNCIA NA LEGÍTIMA SUB-ROGAÇÃO. APELANTE QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA TER. INTELECÇÃO DO ART. 373, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA OU ARGUMENTOS RECURSAIS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NA SENTENÇA RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 373, I, do CPC e 940 do CC, no que concerne à comprovação de que a parte recorrida tinha ciência de que a dívida com o segurado já havia sido paga decorrente de sentença transitada em julgado, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento em dobro da dívida já quitada, trazendo a seguinte argumentação: Ou seja, embora tenha sido reconhecido, na fundamentação do Voto-condutor do Acórdão a quo, que a recorrida/seguradora aforou a presente lide mesmo sendo sabedora, antes mesmo do seu ajuizamento, que os valores tinham sido pagos diretamente ao segurado - em virtude de demanda judicial ajuizada por este (inexistindo, portanto, sub-rogação) -, entendeu-se que a recorrente, em reconvenção, não provou a existência do indébito (art. 373, I, do CPC), nos moldes do art. 940 do CC. Entrementes, tal decisão afrontou os citados dispositivos legais (art. 940 Código Civil e art. 373, I e II, do Código de Processo Civil). Com efeito, ao julgar o pedido principal formulado pela ora recorrida, o Juízo de primeiro grau reconheceu que ".. o segurado já havia ingressado de forma independente com ação de ressarcimento (nº 0820314-32.2017.8.20.5004) em face da empresa que causou o sinistro, a qual efetuou o pagamento por determinação judicial, após o trânsito em julgado da sentença". A quadra fática é a seguinte: a própria vítima do acidente (EZEQUIAS FERREIRA PONTES FREIRE) cobrou da recorrente a totalidade dos danos que sofreu, mas acionou o seu seguro (a cargo da recorrida) para cobrir os mesmos danos. Demais disso, mesmo sabedora dessa situação, a recorrida cobrou da recorrente os valores atinentes aos mesmos danos, quando deveria efetuar a cobrança em face de seu segurado, o Sr. EZEQUIAS FERREIRA PONTES FREIRE (que recebeu os danos diretamente da recorrente e fez a mesma cobrança à seguradora). .. Fixada essa premissa, é evidente que, ao ajuizar a presente demanda, a ora recorrida agiu de patente má-fé, especialmente porque era sabedora, antes mesmo do aforamento da lide, da quitação dos valores diretamente ao segurado, por decisão judicial. Sim, mesmo tendo expressa ciência de todos esses fatos, a ora recorrida não só ajuizou, como também insistiu na continuidade da presente demanda, como se vê das petições atravessadas nos autos. Nessa perspectiva, há prova de que a recorrida cobrou da recorrente valores que, por contenda judicial anterior, já haviam sido quitados diretamente ao segurado, hipótese que se enquadra no art. 940 do CC, especialmente porque a recorrida tinha ciência prévia desses fatos (antes mesmo do aforamento da presente lide), o que impunha, por óbvio, a procedência dos pedidos deduzidos na reconvenção (fls. 431/433). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Compulsando os elementos contidos nos autos e as alegações objetivamente ofertadas pelas partes, vejo que a sentença recorrida não merece reforma. Primeiramente, não se pode negar à seguradora o direito de buscar o aludido ressarcimento, por meio de ação de natureza regressiva, até o limite do valor previsto no próprio contrato de seguro, circunstância que está assentada na jurisprudência do Excelso Pretório, inclusive por meio da Súmula nº 188 do STJ . 1 Apesar da apelante afirmar que a seguradora apelada agiu com má-fé, não conseguiu provar, a luz do art. 373, I, do CPC, os fatos constitutivos do seu direito, de maneira a postular o ressarcimento em dobro do que pagou para o segurado da recorrida. É inegável que o Sr. EZEQUIAS FERREIRA PONTES FREIRE ajuizou ação no Juizado Especial cobrando da apelante a indenização pelos danos decorrentes do acidente. O mesmo não se pode dizer em relação ao argumento recursal de que a apelada insistiu na continuidade do feito que tramitou no Juizado, uma vez que, na réplica, a Seguradora apelada aduziu que: "De início, é importante observar que a requerida reconhece a sua responsabilidade pelos danos ocorridos no sinistro narrado, tornando-se tal fato incontroverso. E ao contrário do que aduz a contestante, houve a regular sub-rogação da requerente nos direitos de seu segurado, passando essa a ser a verdadeira titular do direito de reparação dos danos ocorridos. Assim, qualquer pagamento efetuado a outra pessoa que não a requerente caracterizará pagamento a credor putativo, que em nada interfere no direito ora pleiteado, mormente porque, ao contrário do alegado, a requerida não age de boa-fé." (id 23848811 - Pág. 2 Pág. Total - 279) No mesmo sentido, assim o fez na defesa à reconvenção: "E ao contrário do que aduziu em sua contestação e também da reconvenção, houve a regular sub-rogação da requerente ora reconvinda nos direitos de seu segurado, passando essa a ser a verdadeira titular do direito de reparação dos danos ocorridos. Desta feita, já de plano dessume-se que qualquer pagamento efetuado a outra pessoa que não a requerente/reconvinda caracterizará pagamento a credor putativo, que em nada interfere no direito ora pleiteado, não descaracterizando o instituo da sub rogação, mormente porque, ao contrário do alegado, a reconvinte não age de boa-fé." (id 23848824 - Pág. 2 Pág. Total - 307) Assim, ao contrário do alegado na apelação, merece relevo os argumentos apresentados nas contrarrazões de que desde 29/05/2020 a apelada informou nos autos do processo nº 0820314-32.2017.8.20.5004 que o autor da ação não era o possuidor do direito, e que o mesmo devia ser considerado credor putativo, bem como de que o valor pago a título de indenização por danos materiais no processo movido pelo segurado Sr. Ezequias só ocorreu após a ora apelante ter plena ciência de que o autor da ação não era o credor devido (especificamente em 16/06/2020), conforme inúmeras provas apresentadas nos autos. Nesse contexto, a apelante não consegui demonstrar que a seguradora apelada agiu com má-fé, deixando de exercer o ônus probatório que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC, não fazendo a prova do fato constitutivo do seu direito (fls. 425/426). Tal o contexto , incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA