REsp 2162699 - DECISAO

REsp 2162699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida porque o acórdão recorrido apenas reduziu o montante da indenização sem configurar sucumbência recíproca, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e majoraram-se os honorários em 10% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto aos advogados da parte autora agravada.

Parties
Autora: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Ré: SCHENKER INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Limitação De Responsabilidade Pela Convenção De Montreal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Seguro Transporte Internacional De Cargas Ação Regressiva De Ressarcimento Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Limitação De Responsabilidade Pela Convenção De Montreal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Autora

SCHENKER INC.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 há sucumbência recíproca quando o réu é condenado em montante inferior ao postulado na inicial?
  2. 2 possibilidade de fixação/majoracão de honorários em razão de trabalho adicional imposto por recurso
  3. 3 aplicabilidade da limitação tarifária da Convenção de Montreal na indenização de seguradora sub-rogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida porque o acórdão recorrido apenas reduziu o montante da indenização sem configurar sucumbência recíproca, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e majoraram-se os honorários em 10% para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto aos advogados da parte autora agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SCHENKER INC.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.