AREsp 2930723 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com suporte nas provas dos autos, que a conduta do motorista da transportadora constituiu culpa grave e negligência, o que afasta a aplicação da cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR) prevista no contrato; a apreciação em sentido diverso demandaria revolvimento de matéria fática, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se admite o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EXPRESSO NATHAN LTDA; Segurada/parte Apelada: FRIMESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não admitido).
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento, Cláusula De Dispensa De Direito De Regresso (ddr), Culpa Grave, Negligência, Sub Rogação, Recurso Especial, Admissibilidade
Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Direito Processual Civil Ação Regressiva De Ressarcimento Cláusula De Dispensa De Direito De Regresso (ddr) Culpa Grave Negligência +3 more

Case Brief

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Parties

EXPRESSO NATHAN LTDA

Agravante/recorrente

FRIMESA

Segurada/parte Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR)
  2. 2 Existência de culpa grave e negligência do motorista
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com suporte nas provas dos autos, que a conduta do motorista da transportadora constituiu culpa grave e negligência, o que afasta a aplicação da cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR) prevista no contrato; a apreciação em sentido diverso demandaria revolvimento de matéria fática, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se admite o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não admitido).

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majo em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.