AREsp 2849980 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão quanto à natureza do contrato como de armazém-geral, com base em elementos probatórios e nas obrigações contratuais; a reforma da conclusão exigiria reexame de matéria probatória, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento, Contrato De Armazém Geral, Prescrição, Sub Rogação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Decreto 1.102/1903
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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 natureza jurídica do contrato em tela (se é contrato de armazém-geral)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a questão quanto à natureza do contrato como de armazém-geral, com base em elementos probatórios e nas obrigações contratuais; a reforma da conclusão exigiria reexame de matéria probatória, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.