AREsp 2528884 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 261/273). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 169/170): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACORDO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO. TRANSAÇÃO QUE NÃO TORNA INEFICAZ A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO (ART. 786, § 2º, DO CC). PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA (ART. 29, II, DO CTB). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pela MM. Juíza .. , da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se há caracterização da responsabilidade civil em desfavor da empresa ré, ora apelante, pela ocorrência do sinistro objeto desta lide. 3. Atentando-se aos fólios processuais, vislumbra-se que as razões do pronunciamento judicial estão consubstanciados no Boletim de Acidente de Trânsito e na dinâmica dos fatos debatidos no curso do procedimento, não havendo controvérsia no que diz respeito à colisão do veículo da empresa recorrente contra a traseira do automóvel segurado, reafirmando a presunção de culpa do agente causador do dano. Essa constatação corrobora às informações descritas na certidão do Boletim de Acidente de Trânsito, em relação a qual também milita presunção relativa de veracidade (art. 374, IV, do CPC). 4. À vista disso, ao considerar que o acervo probatório é suficiente para a formação de um juízo conclusivo acerca dos fatos ora debatidos, revela-se, de fato, desnecessário proceder com a oitiva de testemunhas no caso concreto, notadamente porque os documentos colacionados ao processo já fornecem elementos capazes de ensejar o imediato julgamento da lide. Esclareça-se, neste ponto, que a não realização da audiência de instrução, por si só, não representa cerceamento do direito de defesa, porquanto o Juízo é o destinatário final da prova. Compete ao magistrado avaliar a utilidade, a necessidade e a adequação das provas que se pretende produzir no curso da demanda, indeferindo aquelas que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias, conforme dispõe os arts. 370, caput e parágrafo único, e 371, ambos do Código de Processo Civil. 5. Por conseguinte, em se tratando de contrato de seguro, a empresa seguradora estabelece uma relação contratual mediante a qual é garantida a satisfação dos interesses do segurado em face de eventuais riscos futuros prefixados na avença, mediante pagamento de um prêmio. Nesse tipo de contratação, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado quando efetua o pagamento da indenização securitária motivada pela ocorrência do evento danoso objeto da contratação, conforme prescreve o art. 786 do Código Civil. 6. No presente caso, embora a condutora do veículo segurado e a empresa apelante tenham celebrado acordo extrajudicial, no qual a empresa se obrigou a efetuar o pagamento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) em favor da outra parte, tal ajuste não tem o condão de afastar o direito de sub-rogação do qual faz alusão o art. 786, §2º do Código Civil, o que se admite apenas mediante anuência da seguradora em relação ao acordo e da legítima expectativa de quitação integral dos danos suportados pelo segurado. 7. Em continuidade, argumenta a empresa apelante que, tratando-se de ação regressiva, a responsabilidade civil é subjetiva, de modo que seria necessária a comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, e que, conforme advoga, ficou comprovada a culpa exclusiva da condutora do veículo segurado, pois esta empreendeu manobra de frenagem brusca sem realizar sinalização. 8. Ocorre que, a despeito da responsabilidade civil subjetiva, os elementos de prova acostados aos autos indicam, de forma inequívoca, a presunção de culpa do condutor do veículo que colidiu na parte traseira do automóvel segurado, conforme se depreende da certidão do Boletim de Acidente de Trânsito nº 3281 (fl. 21) e das imagens fotográficas anexadas às fls. 22/24, caracterizando a infração contida no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 9. Insta frisar que a colisão na parte detrás do automóvel segurado consiste em matéria incontroversa e devidamente comprovada nos autos (art. 374, III, do CPC). Os fatos descritos no BAT nº 3281, emitido por agente da Polícia Rodoviária Estadual que esteve no local no dia do acidente (art. 374, IV, do CPC), corroboram à presunção de culpa do agente condutor do veículo de propriedade da empresa recorrente. 10. Com base nesses documentos, é possível extrair a dinâmica das circunstâncias que envolveram o acidente, mormente no que se refere às declarações do condutor do terceiro veículo atingido no abalroamento, ao narrar que a condutora do veículo segurado (Corsa Classic preto), estava com a sinaleira ligada para entrar no estacionamento e, de repente, um ônibus em alta velocidade bateu na traseira desse carro que ainda estava em movimento. 11. Ademais, diversamente do alegado pela recorrente, afere-se do acervo probatório a quantificação dos danos materiais ocasionados ao veículo segurado e, por conseguinte, o valor exato do pleito indenizatório, conforme estabelecido em sentença que, acertadamente, condenou a empresa apelante a efetuar o pagamento de R$ 6.530,94 (seis mil, quinhentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), deduzida a quantia referente ao prêmio, no montante de R$ 1.029,50 (mil e vinte e nove reais e cinquenta centavos), em acordo aos documentos anexados às fls. 28/33 deste processo, em que constam as ordens de pagamento efetuados pela seguradora e as respectivas notas fiscais dos serviços necessários ao conserto do automóvel (art. 927 c/c art. 944 do CC), sendo prescindível a amostragem de três orçamentos. 12. Assim, caracterizada a culpa do agente condutor do veículo de propriedade da empresa recorrente e comprovados os danos materiais ocasionados ao automóvel segurado, impera-se a manutenção do decisum, em todos os seus termos. 13. Recurso conhecido de desprovido. Sentença confirmada. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 190/215), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 355, I, 369 e 370 do CPC/2015, pois "a produção de prova oral era essencial para comprovar a versão da recorrente, não havendo como negar a produção de tal prova. Dessa forma, a sentença e, por conseguinte, o acórdão recorrido deve ser declarado nulo, tendo em vista a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ora, notadamente, em razão da culpa exclusiva da vítima, ocorre que somente mediante a produção de prova testemunhal poderia a recorrente provar a incidência de tal excludente" (e-STJ fl. 195); (ii) arts. 485, VI, do CPC/2015 e 786 e 840 do CC/2002, porque "não poderia ser reconhecida a sub-rogação, uma vez que a transação feita entre a recorrente e o proprietário do veículo segurado foi justamente para a integral reparação do veículo. Conforme consta no acórdão, a ora peticionante pagou ao segurado a quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), valor superior aos R$ 1.029,50 (mil e vinte e nove reais e cinquenta centavos) referente à franquia do seguro, sendo evidente que o acordo celebrado de boa-fé pela recorrente visava o reparo integral do veículo, e não o mero pagamento de uma franquia de seguro" (e-STJ fl. 198); (iii) arts. 42 do CTB e 373, I, do CPC/2015, "uma vez que não foi comprovada a culpa do preposto da recorrente, diferente do apontado no acórdão" (e-STJ fl. 209). Apontou que "o acidente decorreu por culpa do condutor do veículo segurado, o que exime a responsabilidade da recorrente" (e-STJ fl. 211); (iv) art. 373, I, do CPC/2015, tendo em vista que "a recorrida não juntou os documentos comprovando o dano material, inviabilizando a pretensão" (e-STJ fl. 212). Nesses termos, requereu o provimento do recurso (e-STJ fl. 215). No agravo (e-STJ fls. 277/287), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 294/308 (e-STJ). É o relatório. Decido. Da suscitada afronta aos arts. 355, I, 369 e 370 do CPC/2015 No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 173): Atentando-se aos fólios processuais, vislumbra-se que as razões do pronunciamento judicial estão consubstanciados no Boletim de Acidente de Trânsito e na dinâmica dos fatos debatidos no curso do procedimento, não havendo controvérsia no que diz respeito à colisão do veículo da empresa recorrente contra a traseira do automóvel segurado, reafirmando a presunção de culpa do agente causador do dano. Essa constatação corrobora às informações descritas na certidão do Boletim de Acidente de Trânsito (fl. 21), em relação a qual também milita presunção relativa de veracidade (art. 374, IV, do CPC). À vista disso, ao considerar que o acervo probatório é suficiente para a formação de um juízo conclusivo acerca dos fatos ora debatidos, revela-se, de fato, desnecessário proceder com a oitiva de testemunhas no caso concreto, notadamente porque os documentos colacionados ao processo já fornecem elementos capazes de ensejar o imediato julgamento da lide. Esclareça-se, neste ponto, que a não realização da audiência de instrução, por si só, não representa cerceamento do direito de defesa, porquanto o Juízo é o destinatário final da prova. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa" (AgInt no AREsp n. 1.600.225/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). Dessa forma, "a jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa" (AgInt no AREsp n. 2.183.504/CE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO EXECUTADO. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. .. . 2. Mesmo se fosse ultrapassado o óbice da Súmula 284 do STF, esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão. Isso, porque, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, realizar a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. 3. .. . 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.973.861/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 23/8/2022.) Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Além disso, para modificar o acórdão impugnado quanto à suficiência das provas apresentadas e à inexistência de cerceamento de defesa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. 1. .. . 2. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa, implicaria no revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. .. . 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 683.747/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Da alegada violação dos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 786 e 840 do CC/2002 No ponto, a Corte local decidiu com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 176/179): No presente caso, embora a condutora do veículo segurado e a empresa apelante tenham celebrado acordo extrajudicial, no qual a empresa se obrigou a efetuar o pagamento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) em favor da outra parte, tal ajuste não tem o condão de afastar o direito de sub-rogação do qual faz alusão o art. 786, §2º do Código Civil, o que se admite apenas mediante anuência da seguradora em relação ao acordo e da legítima expectativa de quitação integral dos danos suportados pelo segurado. .. . Posto isso, considerando que a seguradora não participou do ajuste contratual relativo à suposta quitação dos danos ocasionados ao veículo segurado e que o valor pactuado, qual seja R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), representa numerário significativamente abaixo da quantia de R$ 6.530,94 (seis mil, quinhentos e trinta reais e noventa e quatro centavos) paga pela seguradora, esta faz jus ao ressarcimento do valor despendido com o adimplemento da indenização securitária, independentemente da transação entabulada entre a empresa apelante e a condutora do veículo segurado. É inafastável a Súmula n. 83/STJ, pois este Tribunal Superior compreende que "é ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, das despesas decorrentes do sinistro" (AgInt no REsp n. 1.771.368/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 29/5/2019). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. É ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, das despesas decorrentes do sinistro. Precedentes. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à responsabilidade do preposto da segurada pelo acidente, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ 3. A Súmula 83/STJ aplica-se igualmente às hipóteses em que o apelo extremo é manejado com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.479.657/CE, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 23/6/2020.) De todo modo, rever a conclusão do acórdão recorrido, no referente à ineficácia do acordo em relação ao segurador, demandaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Da afirmada ofensa aos arts. 42 do CTB e 373, I, do CPC/2015 Quanto à responsabilidade pelo acidente e aos danos materiais, o Tribunal a quo deliberou (e-STJ fls. 179/183): Ocorre que, a despeito da responsabilidade civil subjetiva, os elementos de prova acostados aos autos indicam, de forma inequívoca, a presunção de culpa do condutor do veículo que colidiu na parte traseira do automóvel segurado, conforme se depreende da certidão do Boletim de Acidente de Trânsito nº 3281 (fl. 21) e das imagens fotográficas anexadas às fls. 22/24, caracterizando a infração contida no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro .. . Insta frisar que a colisão na parte detrás do automóvel segurado consiste em matéria incontroversa e devidamente comprovada nos autos (art. 374, III, do CPC). Os fatos descritos no BAT nº 3281, emitido por agente da Polícia Rodoviária Estadual que esteve no local no dia do acidente (art. 374, IV, do CPC), corroboram à presunção de culpa do agente condutor do veículo de propriedade da empresa recorrente. .. . Dessa forma, não resistem dúvidas quanto à responsabilidade civil da parte recorrente pelo acidente de trânsito e, consequentemente, pelos danos materiais ocasionados ao veículo segurado em razão do sinistro. Ademais, diversamente do alegado pela recorrente, afere-se do acervo probatório a quantificação dos danos materiais ocasionados ao veículo segurado e, por conseguinte, o valor exato do pleito indenizatório, conforme estabelecido em sentença que, acertadamente, condenou a empresa apelante a efetuar o pagamento de R$ 6.530,94 (seis mil, quinhentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), deduzida a quantia referente ao prêmio, no montante de R$ 1.029,50 (mil e vinte e nove reais e cinquenta centavos), em acordo aos documentos anexados às fls. 28/33 deste processo, em que constam as ordens de pagamento efetuados pela seguradora e as respectivas notas fiscais dos serviços necessários ao conserto do automóvel (art. 927 c/c art. 944 do CC), sendo prescindível a amostragem de três orçamentos .. . Assim, caracterizada a culpa do agente condutor do veículo de propriedade da empresa recorrente e comprovados os danos materiais ocasionados ao automóvel segurado, impera-se a manutenção do decisum, em todos os seus termos. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que ""compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ" (AgRg no AREsp n. 527.731/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014)" (AgInt no AREsp n. 1.283.053/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). Assim, "como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. A questão probatória do ônus do autor ou do réu é inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no REsp n. 1.803.362/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019). Por conseguinte, alterar o entendimento das instâncias originárias, a fim de apurar a responsabilidade pelo acidente, bem como a comprovação dos danos materiais, exigira a revisão de elementos fáticos da demanda. Incide, portanto, a Súmula n. 7/STJ. A esse re speito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. .. . 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à responsabilidade do preposto da demandada pelo acidente, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.633.888/ES, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Por derradeiro, convém destacar que "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Além disso, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto fixados no máximo legal, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA