AREsp 2569658 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade das razões que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos violados conforme Súmula 284/STF; incidência da Súmula 282/STF quanto a outras supostas violações; prejudicialidade do dissídio jurisprudencial) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento, Sub Rogação, Responsabilidade Civil Da Concessionária Por Oscilação De Energia, Incidência De Súmulas Constitucionais E De Tribunal, Correção Monetária E Juros De Mora, Preclusão E Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Regressiva De Ressarcimento Sub Rogação Responsabilidade Civil Da Concessionária Por Oscilação De Energia Incidência De Súmulas Constitucionais E De Tribunal Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF quanto a suposta violação de dispositivos apontados
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre revisão de matéria fática e de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade das razões que justificaram a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos violados conforme Súmula 284/STF; incidência da Súmula 282/STF quanto a outras supostas violações; prejudicialidade do dissídio jurisprudencial) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.