AREsp 2831801 - DECISAO

AREsp 2831801 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou, nos termos do art. 373, I, do CPC, os fatos constitutivos do direito alegado (má-fé e indébito), as instâncias ordinárias reconheceram sub-rogação e existência de credor putativo, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA; Agravada/recorrida: Seguradora; Autor (juizado Especial): EZEQUIAS FERREIRA PONTES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento, Sub Rogação, Má Fé Processual, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Pagamento a Credor Putativo, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 188/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Regressiva De Ressarcimento Sub Rogação Má Fé Processual Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Pagamento a Credor Putativo Art. 940 Do Código Civil +2 more

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Parties

PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA

Agravante

Seguradora

Agravada/recorrida

EZEQUIAS FERREIRA PONTES FREIRE

Autor (juizado Especial)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora agiu com má-fé ao ajuizar ação de regresso conhecendo de pagamento anterior ao segurado
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 940 do Código Civil quanto à cobrança de quantia já paga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou, nos termos do art. 373, I, do CPC, os fatos constitutivos do direito alegado (má-fé e indébito), as instâncias ordinárias reconheceram sub-rogação e existência de credor putativo, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.