REsp 2162699 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SCHENKER INC., contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Agravo em recurso especial interposto em: 13/6/2024. Concluso ao gabinete em: 19/8/2024. Ação: regressiva de ressarcimento ajuizada por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A contra SCHENKER INC. Sentença: o Juízo de primeiro grau (I) julgou procedente o pedido formulado na inicial para "condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 209.797,00, a título de danos materiais"; e (II) julgou "parcialmente procedente a denunciação à lide, condenando a denunciada ao pagamento de valor equivalente a 17 direitos especiais de saque por quilograma, a ser apurado em liquidação por cálculos" (e-STJ fl. 806). Embargos de declaração: opostos por CHUBB SEGUROS, foram parcialmente acolhidos para constar, na sentença, a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, em relação à denunciação da lide (e-STJ fl. 813). Os segundos embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 824). Acórdão: o TJ/SP deu parcial provimento à apelação interposta por SCHENKER, para limitar a indenização na forma da Convenção de Montreal, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos pela seguradora. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional de dez anos. Aplicação do Código Civil. Avaria de mercadoria. Prova da indenização. Responsabilidade objetiva do transportador pela entrega em perfeito estado. Avarias constatadas pela Siscomex. Reparação dos danos sofridos pela segurada e a consequente sub-rogação da autora nos direitos de ser reembolsada pela ré. Aplicação da limitação tarifária prevista na Convenção de Montreal ao dano material suportado pela autora. Admissibilidade. Sentença de procedência parcialmente reformada. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (e-STJ fl. 936) Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram acolhidos apenas os opostos por CHUBB SEGUROS, para sanar erro material e "constar que a indenização deverá ser limitada a 22 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma" (e-STJ fl. 1035). Recurso especial da SCHENKER INC.: alega violação do art.85, § 2º, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando "a necessidade de se fixar honorários a favor dos patronos da recorrente, haja vista o êxito obtido com a limitação da responsabilidade, o qual fez com que uma pretensão de R$ 209 mil fosse reduzida a aproximadamente R$ 2 mil reais" (e-STJ fl. 970). Recurso especial da CHUBB SEGUROS: alega violação dos arts. 927, III e IV, do CPC; 927, 944, 732 e 786, § 2º, do CC; e 22.3 da Convenção de Montreal, além de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, que "a posição do Supremo Tribunal Federal consolidou-se de maneira diametralmente oposta à decisão recorrida, por ambas as Turmas e pelo próprio Plenário, no sentido de afastar a incidência do tema 210 do transporte de cargas, no contexto da seguradora sub-rogada", devendo prevalecer o princípio da reparação integral (e-STJ fl. 1046). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso interposto por SCHENKER INC. (e-STJ fls. 1281-1283), ensejando a interposição de agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1290-1304); e (II) admitiu o recurso interposto por CHUBB SEGUROS (e-STJ fls. 1284-1285). É o relatório. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. Registra-se, inicialmente, que a presente decisão se limita à análise do agravo em recurso especial interposto por SCHENKER INC., enquanto o recurso especial interposto por CHUBB SEGUROS será apreciado em decisão autônoma. - Dos honorários advocatícios sucumbenciais No particular, a pretensão indenizatória da autora agravada (CHUBB SEGUROS) foi acolhida, restando vencedora na demanda, tendo o acórdão recorrido apenas reduzido o montante da indenização fixada, sem condenar, portanto, a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante da ausência de sucumbência recíproca. Desse modo, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "não há sucumbência recíproca quando o demandado é condenado em montante inferior ao postulado na petição inicial" (REsp 2.198.073/RJ, Quarta Turma, DJEN 10/4/2025). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.823.344/MS, Quarta Turma, DJe 19/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp 184.173/CE, Terceira Turma, DJe 28/6/2013; AgInt nos EDcl no REsp 1.707.318/SP, Quarta Turma, DJe 19/11/2018. Logo, o recurso não merece ser provido. - Da divergência jurisprudencial Diante da análise do mérito do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial alegada sobre o mesmo tema. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e "b", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto aos advogados da parte autora agravada, em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor atualizado da condenação (e-STJ fl. 806) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação regressiva de ressarcimento. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há sucumbência recíproca quando o réu é condenado em montante inferior ao postulado na petição inicial. 3. A análise do mérito do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica o exame da divergência jurisprudencial alegada sobre o mesmo tema. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.