AREsp 3129264 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência da tese firmada no Tema n. 1.282 do STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 antes da eventual admissão do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento, Sub Rogação De Direitos Da Seguradora, Responsabilidade Civil Objetiva Da Concessionária De Energia, Ônus Da Prova / Inversão Do Ônus Da Prova, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos (tema N. 1.282)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ação Regressiva De Ressarcimento Sub Rogação De Direitos Da Seguradora Responsabilidade Civil Objetiva Da Concessionária De Energia Ônus Da Prova / Inversão Do Ônus Da Prova Juízo De Conformação +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 preliminar de cerceamento do direito de defesa
  2. 2 preliminar de falta de interesse processual
  3. 3 responsabilidade da concessionária em ressarcir a seguradora por sub-rogação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência da tese firmada no Tema n. 1.282 do STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 antes da eventual admissão do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.282 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.