AREsp 2560380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto à omissão e à violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC foi deduzida de forma genérica atraindo a Súmula 284 do STF; a aceitação da tese de tempestividade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e embargos de declaração...

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Parties
Agravante: SEGUROS SURA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Súmula 284 STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Privado Ação Regressiva De Ressarcimento Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Súmula 284 STF Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

SEGUROS SURA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal à luz do art. 1.026 do CPC
  3. 3 Se a apelação foi tempestiva considerando a sequência de decisões e eventuais embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto à omissão e à violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC foi deduzida de forma genérica atraindo a Súmula 284 do STF; a aceitação da tese de tempestividade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e embargos de declaração reconhecidos como intempestivos não interrompem o prazo recursal, em conformidade com a Súmula 83 do STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial e o negou provimento.