REsp 1767484 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA CONTRA AS CAUSADORAS DO DANO. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA E VALOR INDENIZATÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não está configurada a carência de justificação ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, por seus votos vencedores, se apresenta claro e fundamentado, enfrentando suficiente e adequadamente a controvérsia posta nos autos. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável a análise da pretensão voltada a reconhecer a decadência do direito de a seguradora postular, via regressiva, o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização, ante o óbice contido no Enunciado n.º 7/STJ. 3. Não cabe examinar, em sede de recurso especial, o valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do Enunciado n.º 7/STJ. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial conforme a seguinte ementa (fl. 830/836): RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA CONTRA AS CAUSADORAS DO DANO. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA E VALOR INDENIZATÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não está configurada a carência de justificação ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, por seus votos vencedores, se apresenta claro e fundamentado, enfrentando suficiente e adequadamente a controvérsia posta nos autos. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável a análise da pretensão voltada a reconhecer a decadência do direito de a seguradora postular, via regressiva, o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização, ante o óbice contido no Enunciado n.º 7/STJ. 3. Não cabe examinar, em sede de recurso especial, o valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do Enunciado n.º 7/STJ. 4. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração, esses restaram rejeitados nos seguinte termos (fl. 887): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2. No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada. 3. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão somente o inconformismo da parte com o julgado. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Em suas razões, arecorrente repisouos fundamentos do recurso especial a que se negou provimento, bem com asseverou pela não incidência do óbice previsto no Enunciado n. 7/STJ. Requereu, por fim, o provimento do agravo interno. Houve apresentação de impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA CONTRA AS CAUSADORAS DO DANO. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA E VALOR INDENIZATÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não está configurada a carência de justificação ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, por seus votos vencedores, se apresenta claro e fundamentado, enfrentando suficiente e adequadamente a controvérsia posta nos autos. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável a análise da pretensão voltada a reconhecer a decadência do direito de a seguradora postular, via regressiva, o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização, ante o óbice contido no Enunciado n.º 7/STJ. 3. Não cabe examinar, em sede de recurso especial, o valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do Enunciado n.º 7/STJ. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o recurso não merece provimento. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos a decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Passo, de todo modo, ao exame do presente agravo interno. 1. No que tange à negativa de prestação jurisdicional/carência de fundamentação: Conforme destacado no julgado agravado, não há negativa de prestação jurisdiciona e carência de fundamentação, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. Ademais, o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 1022 e 489 do CPC. 2. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de terapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1914171/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) 2. No que tange à alegação de decadência: Consoante destacado na decisão monocrática, é inviável a análise da pretensão voltada a reconhecer a decadência do direito de a seguradora postular, via regressiva, o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização, ante o óbice contido no Enunciado n.º 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SEGURADORA SUB-ROGADA. AÇÃO REGRESSIVA. TERMO INCIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMUNICAÇÃO DA AVARIA. DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no art. 489 do CPC. Não há, pois, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 2. No caso de transporte marítimo, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional de um ano para a seguradora sub-rogada propor a ação de regresso é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária. 3. Inviabilidade, a partir das premissa fáticas traçadas na origem, de reconhecer a decadência, em razão do óbice do enunciado da Súmula 07/STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1373663/SP, de minha Relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) 3. No que tange ao valor indenizatório: Por fim, o julgado singular asseverou pela impossibilidade de examinar, em sede de recurso especial, o valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do Enunciado n.º 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME.SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a revisão, em recurso especial, do valor indenizatório arbitrado pela instância originária, por esbarrar no óbice imposto pela Súmula 7/STJ, só se justifica quando constatado ser ele exorbitante ou irrisório. 2. No caso em exame, ficou assentado pelo Tribunal de origem que a concessionária de energia elétrica deveria indenizar a vítima no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a fim de reparar os danos sofridos pela má prestação de serviços. 3. A revisão do percentual aplicado pela instância originária esbarraria na Súmula 7/STJ, uma vez que seria necessário o revolvimento de fatos e provas existentes nos autos. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1672028/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno. É o voto.