REsp 2212536 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF, não realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a mera transcrição de ementa ou alegações genéricas é insuficiente para satisfazer o requisito de admissibilidade.

Parties: Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrido: Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Responsabilidade Por Oscilações Na Rede Elétrica, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Direito Administrativo Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Responsabilidade Por Oscilações Na Rede Elétrica Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Suficiência da documentação para comprovar nexo causal e responsabilidade
2 Aplicação dos arts. 3º e 373, inciso II, do CPC
3 Demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.