AREsp 2951391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; os argumentos do agravante eram genéricos e não demonstraram violação dos dispositivos apontados; o reexame de fatos e provas exigido para alterar o acórdão é vedado pelo entendimento da Corte (Súmula 7/STJ); havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à culpa do agravante na colisão traseira, impondo a manutenção do julgado (Súmula 283/STF); ademais, não se aplicam as hipóteses de majoração de honorários previstas no art.85, §11 do CPC, nos termos da Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA PESSOA; Agravada: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Responsabilidade Civil, Culpa Em Colisão Traseira, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Direito Dos Seguros Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Responsabilidade Civil Culpa Em Colisão Traseira Ônus Da Prova +3 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA PESSOA

Agravante

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 29, II, 42 do CTB
  2. 2 alegada violação dos arts. 85, § 11, 373, II, do CPC e do art. 186 do CC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; os argumentos do agravante eram genéricos e não demonstraram violação dos dispositivos apontados; o reexame de fatos e provas exigido para alterar o acórdão é vedado pelo entendimento da Corte (Súmula 7/STJ); havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à culpa do agravante na colisão traseira, impondo a manutenção do julgado (Súmula 283/STF); ademais, não se aplicam as hipóteses de majoração de honorários previstas no art.85, §11 do CPC, nos termos da Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento