AREsp 2853846 - DECISAO

AREsp 2853846 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de omissão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença; mantém-se o entendimento de que a impugnação não é meio para alterar comando judicial transitado em julgado (fundamento não impugnado) e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial, de modo que não cabe alteração do montante executado.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Segurado: Condomínio do Edifício Florença
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Condomínio do Edifício Florença

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 373, I e II do CPC
  3. 3 necessidade de relativização da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de omissão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença; mantém-se o entendimento de que a impugnação não é meio para alterar comando judicial transitado em julgado (fundamento não impugnado) e o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial, de modo que não cabe alteração do montante executado.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento