AREsp 2881730 - ACORDAO

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Com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.282/STJ, a sub-rogação da seguradora limita-se a direitos de natureza material e não alcança prerrogativas processuais conferidas ao consumidor, motivo pelo qual a seguradora não pode invocar o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC). Assim, a competência territorial para a ação regressiva deve ser determinada pelo art. 46 do CPC, no foro do domicílio da ré, declarando-se a incompetência do juízo escolhido pela seguradora e determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.

Parties
Agravante / Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; Autora / Seguradora Sub Rogada: HDI SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Ação Regressiva De Seguradora, Sub Rogação, Competência Territorial, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Regressiva De Seguradora Sub Rogação Competência Territorial Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravante / Recorrente

HDI SEGUROS S/A

Autora / Seguradora Sub Rogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação da seguradora alcança prerrogativas processuais do consumidor, em especial a escolha do foro prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Qual é o foro competente para a ação regressiva: foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC) ou foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC)
  3. 3 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC pode ser invocada pela seguradora por meio da sub-rogação

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.282/STJ, a sub-rogação da seguradora limita-se a direitos de natureza material e não alcança prerrogativas processuais conferidas ao consumidor, motivo pelo qual a seguradora não pode invocar o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC). Assim, a competência territorial para a ação regressiva deve ser determinada pelo art. 46 do CPC, no foro do domicílio da ré, declarando-se a incompetência do juízo escolhido pela seguradora e determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Declarar a incompetência do Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro/SP
  • Determinar a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio da ré para regular processamento da ação