AREsp 1726766 - ACORDAO

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Havendo no acórdão vergastado condenação da autarquia ao pagamento de honorários e tendo a autarquia logrado êxito em sua tese recursal, houve omissão quanto à inversão dos honorários sucumbenciais, sendo devida a determinação de inversão e majoração em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Regressiva Do INSS Contra Empresa Empregadora / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Inversão Dos Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Ação Regressiva Do INSS Inversão Dos Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Objetiva Do Empregador Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Regressiva Do INSS Contra Empresa Empregadora / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão dos honorários advocatícios no acórdão vergastado
  2. 2 Inversão dos honorários sucumbenciais em favor da autarquia vencedora no recurso
  3. 3 Aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão vergastado condenação da autarquia ao pagamento de honorários e tendo a autarquia logrado êxito em sua tese recursal, houve omissão quanto à inversão dos honorários sucumbenciais, sendo devida a determinação de inversão e majoração em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração.
  • Determina-se a inversão dos honorários fixados na origem em favor da autarquia vencedora.