REsp 1959745 - DECISAO

REsp 1959745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (art. 398 do Código Civil), aplicando-se a Súmula 211/STJ em razão de inexistir juízo de valor sobre essa matéria pela corte de origem.

Parties
Autor: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Art. 120 Da Lei Nº 8.213/91, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 54/stj, Juros Moratórios, Art. 398 Do Código Civil
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Art. 120 Da Lei Nº 8.213/91 Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo 398 do Código Civil
  2. 2 constitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 legitimidade do INSS para propositura de ação regressiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (art. 398 do Código Civil), aplicando-se a Súmula 211/STJ em razão de inexistir juízo de valor sobre essa matéria pela corte de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sentença mantida