REsp 1713984 - DECISAO

REsp 1713984 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; adoto como fundamento de conhecimento art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ; aplico o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios nos termos explicitados.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Benefício Acidentário, Negligência Do Empregador, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora Termo Inicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Benefício Acidentário +6 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 19, §§1º e 3º, e 120 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 possibilidade de valoração jurídica da negligência do empregador

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; adoto como fundamento de conhecimento art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ; aplico o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios nos termos explicitados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Aplica-se o art. 85, §11, do CPC, nos moldes indicados na decisão
  • 1) Caso aplicado, na origem, o art. 85, §3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva