AREsp 510623 - DECISAO

AREsp 510623 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o INSS não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais apontados, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); as alegações relativas a normas regulamentadoras não são hábeis no fundamento constitucional do art. 105, III, a, e a controvérsia sobre culpa concorrente envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a matéria de correção monetária e juros deve observar os Temas 810 do STF e 905 do STJ, cuja discussão não se opera no recurso especial sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravada: ELIANE COSTA MARTINSME; Segurado: Tainan Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Culpa Concorrente, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Civil Previdenciário Processual Civil Trabalhista Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Culpa Concorrente Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

ELIANE COSTA MARTINSME

Agravada

Tainan Lopes

Segurado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito do INSS à ação regressiva com base no art. 120 da Lei 8.213/91
  2. 2 Reconhecimento de culpa concorrente entre empregador e empregado e fixação de ressarcimento em 50%
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o INSS não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais apontados, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); as alegações relativas a normas regulamentadoras não são hábeis no fundamento constitucional do art. 105, III, a, e a controvérsia sobre culpa concorrente envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a matéria de correção monetária e juros deve observar os Temas 810 do STF e 905 do STJ, cuja discussão não se opera no recurso especial sem recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.