REsp 1960020 - DECISAO

REsp 1960020 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões deduzidas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo não apreciou a questão relativa ao art. 19, § 1º da Lei 8.213/91, situação que, diante da ausência de demonstração analítica de relevância, torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autometal S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Contribuição SAT, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Contribuição SAT Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autometal S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação regressiva do INSS com fundamento nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991
  2. 2 se o recolhimento do SAT impede o direito de regresso do INSS (bis in idem)
  3. 3 se houve conduta explicitamente negligente do empregador que autorizasse o ressarcimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões deduzidas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo não apreciou a questão relativa ao art. 19, § 1º da Lei 8.213/91, situação que, diante da ausência de demonstração analítica de relevância, torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.