AREsp 2278139 - DECISAO

AREsp 2278139 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão apontada pela agravante, que a matéria decisiva (culpa da empregadora e nexo causal) foi fundamentada com base em relatório e laudo pericial disponíveis nos autos, e que o pedido de reforma implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo também a multa por embargos protelatórios imposta em primeiro grau.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho, Prescrição, Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Regressiva Do INSS Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho Prescrição Prova Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à prova oral e aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade da empregadora por acidente de trabalho nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão apontada pela agravante, que a matéria decisiva (culpa da empregadora e nexo causal) foi fundamentada com base em relatório e laudo pericial disponíveis nos autos, e que o pedido de reforma implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo também a multa por embargos protelatórios imposta em primeiro grau.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial