REsp 2140984 - DECISAO

REsp 2140984 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações trazidas pelos recorrentes eram genéricas e não demonstraram, com a necessária precisão, quais dispositivos federais foram violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 ponto percentual nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observado o §3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade judiciária.

Parties
Recorrente: RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.; Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos por RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração, Prequestionamento E Súmulas, Impossibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Do INSS Termo Inicial Dos Juros Moratórios Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração Prequestionamento E Súmulas Impossibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência do direito de regresso do INSS contra empresas responsáveis pelo acidente de trabalho
  2. 2 Compatibilidade do direito de regresso com a contribuição ao SAT
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações trazidas pelos recorrentes eram genéricas e não demonstraram, com a necessária precisão, quais dispositivos federais foram violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 ponto percentual nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observado o §3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade judiciária.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos por RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.

Orders

  • Recursos especiais não conhecidos.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais para ambos os recorrentes em 1 (um) ponto percentual, conforme art. 85, §11 do CPC/2015, respeitados os limites do §3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade judiciária.