AREsp 2638500 - DECISAO

AREsp 2638500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na fundamentação suficiente do acórdão recorrido, na ausência de prequestionamento quanto a certas normas do Código Civil e na jurisprudência consolidada de que o recolhimento do SAT não afasta a responsabilidade do empregador por culpa, negou-se provimento ao recurso especial, considerando vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO JOSÉ OPERADORA DE GUINDASTES LTDA. -EPP; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Do Empregador, Contribuição Ao SAT, Prequestionamento, Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Direito Do Trabalho Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Do Empregador Contribuição Ao SAT +3 more

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Parties

SÃO JOSÉ OPERADORA DE GUINDASTES LTDA. -EPP

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (adequação da fundamentação)
  2. 2 prequestionamento de matérias de direito (Súmula 211/STJ)
  3. 3 efeito da contribuição ao SAT sobre a responsabilidade do empregador (art. 120 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na fundamentação suficiente do acórdão recorrido, na ausência de prequestionamento quanto a certas normas do Código Civil e na jurisprudência consolidada de que o recolhimento do SAT não afasta a responsabilidade do empregador por culpa, negou-se provimento ao recurso especial, considerando vedado o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial