AREsp 1859389 - DECISAO

AREsp 1859389 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento por constatar vício omissivo na decisão embargada, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegação do INSS de que a limitação da condenação até a data em que o trabalhador faria 65 anos é inadequada por depender da carência prevista no art. 25, II, da Lei 8.213/91 e porque tal questão envolve a correta aplicação do art. 944 do CC; assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ré: ALCON-COMPANHIA DE ÁLCOOL CONCEIÇÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão De Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho, Omissão Em Embargos De Declaração, Limitação Temporal Da Condenação Até 65 Anos, Carência Para Aposentadoria Por Idade, Contribuição Ao SAT Não Exime Responsabilidade
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Do INSS Responsabilidade Por Acidente De Trabalho Omissão Em Embargos De Declaração Limitação Temporal Da Condenação Até 65 Anos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

ALCON-COMPANHIA DE ÁLCOOL CONCEIÇÃO DA BARRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão De Embargos E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à limitação da condenação até a data em que o trabalhador faria 65 anos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 120 da Lei 8.213/91 (ação regressiva do INSS)
  3. 3 Se a limitação da condenação até 65 anos é adequada diante da exigência de carência de 180 contribuições (art. 25, II, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento por constatar vício omissivo na decisão embargada, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegação do INSS de que a limitação da condenação até a data em que o trabalhador faria 65 anos é inadequada por depender da carência prevista no art. 25, II, da Lei 8.213/91 e porque tal questão envolve a correta aplicação do art. 944 do CC; assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que sejam sanadas as omissões apontadas pelo agravante