REsp 2127745 - DECISAO

REsp 2127745 - DECISAO

Verificada omissão patente do Tribunal a quo quanto à análise expressa dos critérios para arbitramento dos honorários sucumbenciais em sentença ilíquida, questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, impõe-se anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão; as demais questões foram apreciadas pela Corte regional.

Parties
Recorrente: VM EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação da questão omissa
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Ação Regressiva Do INSS Embargos De Declaração Omissão Decisória Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VM EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em sentença ilíquida
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 direito de regresso do INSS contra responsáveis por acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Verificada omissão patente do Tribunal a quo quanto à análise expressa dos critérios para arbitramento dos honorários sucumbenciais em sentença ilíquida, questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, impõe-se anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão; as demais questões foram apreciadas pela Corte regional.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação da questão omissa

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração e sanear a omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais