AREsp 2690602 - DECISAO

AREsp 2690602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da presença, no acórdão recorrido, de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), da necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e de demais vícios processuais quanto à fundamentação e prequestionamento (Súmula 284/STF e Súmulas 282/356/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor/recorrido: ESPÓLIO DO SR. ISACH RANGEL; Empregadora Mencionada Nos Autos: ABF ENGENHARIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Do Empregador Por Acidente De Trabalho, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Presunção Relativa De Responsabilidade Em Atividades De Alto Risco
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Regressiva Do INSS Responsabilidade Do Empregador Por Acidente De Trabalho Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Presunção Relativa De Responsabilidade Em Atividades De Alto Risco

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

ESPÓLIO DO SR. ISACH RANGEL

Autor/recorrido

ABF ENGENHARIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Empregadora Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 120 da Lei 8.213/91 à ação regressiva do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da presença, no acórdão recorrido, de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), da necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e de demais vícios processuais quanto à fundamentação e prequestionamento (Súmula 284/STF e Súmulas 282/356/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.