AREsp 2278139 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia da omissão alegada, a decisão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade civil da empresa está fundamentada no acervo probatório e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a conclusão de que os embargos de declaração foram protelatórios e a consequente aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foram decisões fundamentadas que não se prestam a reexame na via especial.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (acórdão) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Civil, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Art. 1.026, §2º Do CPC, Prescrição (lei 8.213/91)
Direito Previdenciário Processo Civil Ação Regressiva Do INSS Responsabilidade Civil Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Protelatórios Multa Art. 1.026, §2º Do CPC Prescrição (lei 8.213/91)

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (acórdão) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade da empregadora na ação regressiva do INSS (arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia da omissão alegada, a decisão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade civil da empresa está fundamentada no acervo probatório e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a conclusão de que os embargos de declaração foram protelatórios e a consequente aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foram decisões fundamentadas que não se prestam a reexame na via especial.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a condenação da agravante ao ressarcimento dos valores pagos pelo INSS em decorrência da concessão de benefícios previdenciários