AREsp 2479306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão da legitimidade passiva e concluiu pela culpa do empregador com base no conjunto probatório; não houve omissão a ser sanada, e a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE KIOSHI IQUEGAMI; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Culpa Do Empregador, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Prova (súmula 7), Responsabilidade Por Acidente De Trabalho
Civil Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Do INSS Culpa Do Empregador Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE KIOSHI IQUEGAMI

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do agravante para responder pessoalmente
  3. 3 aplicação do art. 120 da Lei 8.213/1991 (direito de regresso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a questão da legitimidade passiva e concluiu pela culpa do empregador com base no conjunto probatório; não houve omissão a ser sanada, e a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial