REsp 2000618 - DECISAO

REsp 2000618 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela culpa das empresas recorrentes na ocorrência do acidente por omissão na exigência e fiscalização das normas de segurança, o que configura o direito de regresso do INSS nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91; a pretensão de afastar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Trouw Nutrition Brasil Nutrição Animal Ltda; Recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Tomadora Do Serviço: Bellman Nutrição Animal Ltda.; Prestadora Do Serviço: Domenico & Ravelli Ltda.; Segurado / Vítima: Celso Antônio Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Negligência, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Negligência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Trouw Nutrition Brasil Nutrição Animal Ltda

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrida

Bellman Nutrição Animal Ltda.

Tomadora Do Serviço

Domenico & Ravelli Ltda.

Prestadora Do Serviço

Celso Antônio Rangel

Segurado / Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.120 da Lei 8.213/91 no direito de regresso do INSS
  2. 2 responsabilidade de tomadora e prestadora do serviço por acidente de trabalho
  3. 3 pressuposto de culpa/negligência para o dever de ressarcimento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela culpa das empresas recorrentes na ocorrência do acidente por omissão na exigência e fiscalização das normas de segurança, o que configura o direito de regresso do INSS nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91; a pretensão de afastar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.