REsp 2000618 - DECISAO

REsp 2000618 - DECISAO

O STJ afirmou que o recolhimento da contribuição ao SAT não elide a ação regressiva do INSS quando o acidente decorrer de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança (art.120 Lei 8.213/91); entendeu também que, diante da valoração probatória do Tribunal de origem que concluiu pela negligência e responsabilidade solidária das rés, não é possível o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, decidiu afastar a majoração dos honorários recursais quando já havia sido fixado o percentual máximo de 20% pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: Domenico Ravelli Industria Metalurgica Ltda; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Co Ré/tomadora Do Serviço: Bellman Nutrição Animal Ltda.; Segurado (vítima, Falecido): Celso Antônio Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF3 / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Por Culpa/culpa in Vigilando, Contribuição SAT (rat), Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Responsabilidade Por Culpa/culpa in Vigilando Contribuição SAT (rat) Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

Domenico Ravelli Industria Metalurgica Ltda

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Bellman Nutrição Animal Ltda.

Co Ré/tomadora Do Serviço

Celso Antônio Rangel

Segurado (vítima, Falecido)

Procedural Posture

Ação Regressiva / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF3 / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição ao SAT afasta a ação regressiva do INSS
  2. 2 Existência de culpa da empresa e nexo de causalidade no acidente de trabalho
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ afirmou que o recolhimento da contribuição ao SAT não elide a ação regressiva do INSS quando o acidente decorrer de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança (art.120 Lei 8.213/91); entendeu também que, diante da valoração probatória do Tribunal de origem que concluiu pela negligência e responsabilidade solidária das rés, não é possível o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, decidiu afastar a majoração dos honorários recursais quando já havia sido fixado o percentual máximo de 20% pela instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para afastar a condenação em honorários que suplante o máximo legal (20% sobre o valor da condenação)
  • Publique-se