AREsp 2771996 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 265 do Código Civil não foi prequestionada, impedindo seu exame (Súmula 356/STF), e a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Engemetal Montagens Ltda.; Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Corré (dona Da Obra): CINEMARK BRASIL S.A.; Corré: SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA; Corré: M F Montagem e Cobertura Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Solidária De Contratantes E Subcontratadas, Negligência Em Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 356/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Correção Monetária E Juros Pela Taxa SELIC
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Processo Civil Segurança E Saúde No Trabalho Ação Regressiva Do INSS Responsabilidade Solidária De Contratantes E Subcontratadas Negligência Em Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho +4 more

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Parties

Engemetal Montagens Ltda.

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

CINEMARK BRASIL S.A.

Corré (dona Da Obra)

SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA

Corré

M F Montagem e Cobertura Ltda - ME

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de Engemetal Montagens Ltda.
  2. 2 aplicação do art. 120 da Lei n. 8.213/91 quanto ao direito de regresso do INSS
  3. 3 alegação de violação do art. 265 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 265 do Código Civil não foi prequestionada, impedindo seu exame (Súmula 356/STF), e a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.