REsp 2147416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos legais invocados pela parte agravante não possuem normatividade suficiente para sustentar a tese de competência da Justiça Federal, configurando deficiência de fundamentação do recurso e autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Competência, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Ação Regressiva Do INSS Competência Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação regressiva decorrente de título formado na Justiça do Trabalho
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os dispositivos legais invocados pela parte agravante não possuem normatividade suficiente para sustentar a tese de competência da Justiça Federal, configurando deficiência de fundamentação do recurso e autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.