AREsp 2672299 - DECISAO

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O Tribunal de origem verificou, com amparo no suporte fático-probatório dos autos, que não foi demonstrado que a empregadora deixou de cumprir normas gerais de segurança e higiene do trabalho nem que o acidente decorreu diretamente de tal inobservância; por ausência desses elementos constitutivos do direito de regresso previsto no art. 120 da Lei 8.213/91 e em observância ao óbice ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso do INSS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Usina Bela Vista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Do Empregador, Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho, Producción De Prova E Reexame De Fatos (súmula 7), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Do Empregador Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho Producción De Prova E Reexame De Fatos (súmula 7) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Usina Bela Vista S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação regressiva do INSS com base no art. 120 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Necessidade de demonstração de negligência quanto às normas gerais de segurança e higiene do trabalho
  3. 3 Nexo causal direto entre a inobservância das normas e o acidente para fins de regresso

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou, com amparo no suporte fático-probatório dos autos, que não foi demonstrado que a empregadora deixou de cumprir normas gerais de segurança e higiene do trabalho nem que o acidente decorreu diretamente de tal inobservância; por ausência desses elementos constitutivos do direito de regresso previsto no art. 120 da Lei 8.213/91 e em observância ao óbice ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC/2015).