REsp 2082740 - DECISAO

REsp 2082740 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, concluindo que o evento foi acidente comum decorrente da falibilidade humana, que a empregadora forneceu EPI e treinamento adequados e que os embargos inauguravam tentativa de rediscussão do mérito, não caracterizando omissão passível de correção em embargos ou de reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Klabin S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Art. 120 Da Lei 8.213/91, Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho, EPI, NR 12, Embargos De Declaração Por Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Ação Regressiva Do INSS Art. 120 Da Lei 8.213/91 Normas De Segurança E Higiene Do Trabalho EPI +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Klabin S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação regressiva do INSS e existência de culpa ou dolo da empregadora
  2. 2 Omissão do acórdão recorrido quanto ao descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, concluindo que o evento foi acidente comum decorrente da falibilidade humana, que a empregadora forneceu EPI e treinamento adequados e que os embargos inauguravam tentativa de rediscussão do mérito, não caracterizando omissão passível de correção em embargos ou de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.