REsp 2105470 - DECISAO

REsp 2105470 - DECISAO

Foi provido o recurso especial do INSS porque a jurisprudência do STJ (Súmula 54) fixa o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso em ações regressivas por responsabilidade extracontratual; por outro lado, o agravo em recurso especial interposto pela PROMOLD e METALENGE não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte agravante conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROMOLD COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI; Agravante: METALENGE AÇO E ESTRUTURAS LTDA.; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do INSS provido; agravo em recurso especial da PROMOLD COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI e METALENGE AÇO E ESTRUTURAS LTDA. não conhecido.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Juros Moratórios, Atualização Monetária (inpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 54, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente Do Trabalho Ação Regressiva Do INSS Juros Moratórios Atualização Monetária (inpc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROMOLD COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI

Agravante

METALENGE AÇO E ESTRUTURAS LTDA.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação regressiva do INSS
  2. 2 aplicação da Súmula 54/STJ em responsabilidade extracontratual do empregador
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Foi provido o recurso especial do INSS porque a jurisprudência do STJ (Súmula 54) fixa o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso em ações regressivas por responsabilidade extracontratual; por outro lado, o agravo em recurso especial interposto pela PROMOLD e METALENGE não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte agravante conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial do INSS provido; agravo em recurso especial da PROMOLD COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI e METALENGE AÇO E ESTRUTURAS LTDA. não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para fixar a data do evento danoso como termo inicial dos juros moratórios.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por PROMOLD COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI e METALENGE AÇO E ESTRUTURAS LTDA.