REsp 2196401 - DECISAO

REsp 2196401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; por consequência o recurso especial foi rejeitado por esta incompatibilidade de exame de provas.

Parties
Agravante: Massa Falida de Pavsolo Construtora Ltda.; Agravante: Massa Falida de Ebrax Construtora Eirele; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho, Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Massa Falida de Pavsolo Construtora Ltda.

Agravante

Massa Falida de Ebrax Construtora Eirele

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 culpa exclusiva ou concorrente da vítima em acidente de trabalho
  3. 3 responsabilidade civil da empresa por acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; por consequência o recurso especial foi rejeitado por esta incompatibilidade de exame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majorar em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).