REsp 2181466 - DECISAO

REsp 2181466 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, por entender que, nos termos da Súmula 54/STJ e da jurisprudência desta Corte, em ação regressiva ajuizada pelo INSS decorrente de responsabilidade civil extracontratual do empregador, os juros moratórios devem fluir desde a data do evento danoso, reformando o acórdão que havia fixado, para parcelas vencidas, o termo inicial na data da citação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para determinar que os juros moratórios fluam desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Juros De Mora, Evento Danoso, Art. 120 Da Lei 8.213/91, Atualização Monetária (inpc), Culpa Do Empregador
Previdenciário Processual Civil Responsabilidade Civil Ação Regressiva Do INSS Juros De Mora Evento Danoso Art. 120 Da Lei 8.213/91 Atualização Monetária (inpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação regressiva ajuizada pelo INSS
  2. 2 Índice aplicável à atualização monetária nas condenações em ação regressiva do INSS
  3. 3 Existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima/empregador nos acidentes de trabalho

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, por entender que, nos termos da Súmula 54/STJ e da jurisprudência desta Corte, em ação regressiva ajuizada pelo INSS decorrente de responsabilidade civil extracontratual do empregador, os juros moratórios devem fluir desde a data do evento danoso, reformando o acórdão que havia fixado, para parcelas vencidas, o termo inicial na data da citação.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que os juros moratórios fluam desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que os juros moratórios passem a fluir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
  • Prejudicada a análise da ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).