REsp 2173100 - DECISAO

REsp 2173100 - DECISAO

Verificou-se dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ. Tratando-se de ação regressiva do INSS por responsabilidade extracontratual em razão de acidente de trabalho decorrente de negligência do empregador, aplicam-se a Súmula 54/STJ e precedentes do Tribunal, de modo que os juros moratórios devem fluir desde a data do evento danoso. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar o termo inicial dos juros para a data do evento danoso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Ré: Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo (CODASP); Ré: Empreendimentos Imobiliários Pirâmide Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 255, §4º, Iii, Ristj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 54/stj, Súmula 568/stj, Resolução Nº 134/2010 (manual De Cálculos Da Justiça Federal)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Extracontratual Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo (CODASP)

Ré

Empreendimentos Imobiliários Pirâmide Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 255, §4º, Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos juros de mora em ação regressiva do INSS por acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 54/STJ em responsabilidade extracontratual
  3. 3 Alegada omissão e violação dos arts. 489, VI e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ. Tratando-se de ação regressiva do INSS por responsabilidade extracontratual em razão de acidente de trabalho decorrente de negligência do empregador, aplicam-se a Súmula 54/STJ e precedentes do Tribunal, de modo que os juros moratórios devem fluir desde a data do evento danoso. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar o termo inicial dos juros para a data do evento danoso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcialmente provido para fixar a data do evento danoso como termo inicial dos juros moratórios, nos termos da Súmula 54/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.