REsp 2210494 - DECISAO

REsp 2210494 - DECISAO

Tratando-se de obrigação decorrente de responsabilidade civil extracontratual (ação regressiva por acidente de trabalho), aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios, nos termos da interpretação do art. 406 do Código Civil e dos precedentes da Corte Especial; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios sejam calculados pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, ao longo de todo o período a ser restituído. A pretensão relativa à base de cálculo dos honorários não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Demandada: Construtora Veneto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Civil Extracontratual, Correção Monetária E Juros (taxa Selic), Tema 905/stj, Art. 120 Da Lei 8.213/91, Art. 406 Do Código Civil, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Administrativo Previdenciário Civil Processual Civil Tributário Ação Regressiva Do INSS Acidente Do Trabalho Responsabilidade Civil Extracontratual +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Construtora Veneto Ltda.

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios em condenação por ressarcimento do INSS
  2. 2 Marco inicial da correção monetária e juros (data do desembolso pelo INSS)
  3. 3 Responsabilidade solidária das empresas em acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Tratando-se de obrigação decorrente de responsabilidade civil extracontratual (ação regressiva por acidente de trabalho), aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios, nos termos da interpretação do art. 406 do Código Civil e dos precedentes da Corte Especial; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios sejam calculados pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, ao longo de todo o período a ser restituído. A pretensão relativa à base de cálculo dos honorários não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros moratórios sejam correspondentes à taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de atualização, em todo o período a ser restituído.
  • Publicar. Intimem-se.