REsp 1606185 - DECISAO

REsp 1606185 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da cláusula de exclusão de cobertura da apólice, omissão capaz de, por si só, infirmar a conclusão sobre a denunciação à lide; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão, afastando a multa aplicada por litigância de má-fé.

Parties
Litisdenunciada; Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Autor: INSS; Réu: OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PORTO ALEGRE - OGMO/POA; Réu: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM EST. DE MINÉRIOS DE PORTO ALEGRE; Litisdenunciante; Ré: CRANSTON TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA - CTIL; Réu: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Ação De Regresso (ressarcimento Pago Pelo Inss) / Recurso Especial Interposto E Admitido; Recurso Especial Parcialmente Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Denunciação À Lide, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Cláusula De Exclusão De Cobertura Em Apólice De Seguro, Multa Por Litigância De Má Fé, Fundamentação Das Decisões
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Ação Regressiva Do INSS Denunciação À Lide Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Cláusula De Exclusão De Cobertura Em Apólice De Seguro +2 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Litisdenunciada; Recorrente

INSS

Autor

OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PORTO ALEGRE - OGMO/POA

Réu

SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM EST. DE MINÉRIOS DE PORTO ALEGRE

Réu

CRANSTON TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA - CTIL

Litisdenunciante; Ré

IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Regresso (ressarcimento Pago Pelo Inss) / Recurso Especial Interposto E Admitido; Recurso Especial Parcialmente Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à análise da cláusula de exclusão de cobertura constante da apólice de seguro
  2. 2 se a omissão torna necessária a anulação do acórdão que rejeitou embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da cláusula de risco excluído a pagamento de pensão por morte derivada de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da cláusula de exclusão de cobertura da apólice, omissão capaz de, por si só, infirmar a conclusão sobre a denunciação à lide; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão, afastando a multa aplicada por litigância de má-fé.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão quanto à análise da cláusula de exclusão da apólice de seguro