AREsp 2978746 - DECISAO

AREsp 2978746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; consequentemente manteve-se a decisão que reconheceu negligência das empresas e afastou culpa concorrente da vítima, e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PITHY SERVICOS DE PINTURA LTDA; Recorrido/autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial interposto por PITHY SERVICOS DE PINTURA LTDA; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Por Acidente De Trabalho Culpa Concorrente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PITHY SERVICOS DE PINTURA LTDA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido/autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; consequentemente manteve-se a decisão que reconheceu negligência das empresas e afastou culpa concorrente da vítima, e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial interposto por PITHY SERVICOS DE PINTURA LTDA; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto por PITHY SERVICOS DE PINTURA LTDA
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por PITHY SERVICOS DE PINTURA LTDA