AREsp 1750212 - DECISAO

AREsp 1750212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade do empregador quando demonstrado o descumprimento das normas de segurança.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Empregador, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Do INSS Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Empregador Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conduta negligente do empregador que gere responsabilidade por acidente de trabalho
  2. 2 Admissibilidade de reexame de prova no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Eventual violação apontada dos arts. 19, §2º, e 120, I, da Lei nº 8.213/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade do empregador quando demonstrado o descumprimento das normas de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.