REsp 1945427 - DECISAO

REsp 1945427 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela negligência da empresa e imputação de responsabilidade regressiva nos termos do art.120 da Lei 8.213/1991; além disso, a contribuição ao SAT não exonera a responsabilidade do empregador e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Santista Textil Ltda; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Negligência Do Empregador, Contribuição Ao SAT, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Ação Regressiva Do INSS Negligência Do Empregador Contribuição Ao SAT Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Santista Textil Ltda

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição para o SAT exime o empregador da responsabilidade regressiva prevista no art. 120 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Ausência de fundamentação adequada nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela negligência da empresa e imputação de responsabilidade regressiva nos termos do art.120 da Lei 8.213/1991; além disso, a contribuição ao SAT não exonera a responsabilidade do empregador e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo