AREsp 2753502 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ), não demonstrando que a apreciação do recurso especial prescindiria de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ). Mantida, nos autos, a conclusão de culpa da empregadora e a possibilidade de regresso do INSS nos termos do art. 120, I, da Lei 8.213/91; determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SERTENGE ENGENHARIA S/A (outro nome: SERTENGE S/A); Autor: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Empregador, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Regressiva Do INSS Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Empregador Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SERTENGE ENGENHARIA S/A (outro nome: SERTENGE S/A)

Agravante

INSS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à interposição do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 responsabilidade da empregadora e direito de regresso do INSS nos termos do art. 120, I, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ), não demonstrando que a apreciação do recurso especial prescindiria de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ). Mantida, nos autos, a conclusão de culpa da empregadora e a possibilidade de regresso do INSS nos termos do art. 120, I, da Lei 8.213/91; determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 932 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.