REsp 2217478 - DECISAO

REsp 2217478 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo STJ
Legal Topics
Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Civil Extracontratual, Juros De Mora, Correção Monetária, SELIC, Termo Inicial Dos Juros, Consectários Legais, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Ação Regressiva Do INSS Responsabilidade Civil Extracontratual Juros De Mora Correção Monetária SELIC +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para atualização e juros de mora em ação regressiva do INSS
  2. 2 Abrangência do art. 37-A da Lei 10.522/2002 e do art. 61, §3º, da Lei 9.430/1996 para créditos de autarquias federais
  3. 3 Interpretação do art. 406 do Código Civil quanto à taxa legal de juros moratórios