REsp 1953766 - DECISAO

REsp 1953766 - DECISAO

Por se tratar de ação regressiva configuradora de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, aplicam-se os entendimentos da Súmula 54/STJ, de modo que os juros de mora devem fluir desde o evento danoso, inclusive em relação às parcelas vencidas; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ para fundamentar o provimento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome
Provimento do Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, inclusive quanto às parcelas vencidas
Legal Topics
Ação Regressiva Por Acidente De Trabalho, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Extracontratual, Súmula 54/stj, Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Competência Da Justiça Federal, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Civil Ação Regressiva Por Acidente De Trabalho Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Extracontratual +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação regressiva por acidente de trabalho, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, inclusive em relação às parcelas vencidas
  2. 2 Natureza da ação regressiva como responsabilidade extracontratual por ato ilícito
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC na atualização dos créditos da autarquia

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação regressiva configuradora de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, aplicam-se os entendimentos da Súmula 54/STJ, de modo que os juros de mora devem fluir desde o evento danoso, inclusive em relação às parcelas vencidas; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ para fundamentar o provimento monocrático do recurso.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, inclusive quanto às parcelas vencidas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, inclusive para as parcelas vencidas